Art. 11
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O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
Art. 11, § 1º
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Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
Art. 11, § 2º
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O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
Art. 11, § 3º
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O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.