Art. 4
Grifarselecione o texto para grifar
Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
Art. 4, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
Art. 4, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
Art. 4, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
Art. 4, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
designar e dispensar os membros da diretoria;
Art. 4, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
fixar a remuneração dos membros da diretoria;
Art. 4, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
Art. 4, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
Art. 4, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
Art. 4, inciso IX
Grifarselecione o texto para grifar
aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
Art. 4, inciso X
Grifarselecione o texto para grifar
fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.