Art. 42
Grifarselecione o texto para grifar
Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
Art. 42, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
com gritaria ou algazarra;
Art. 42, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
Art. 42, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
Art. 42, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.