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Art. 26-A, § 1, inciso I — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
ocupação e exploração da parcela pelo interessado há, no mínimo, um ano, contado a partir de 22 de dezembro de 2016;
Art. 26-A, § 1, inciso I
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Incluído pela Medida Provisória nº 759/2016
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