Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 19, inciso VII — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
aos ocupantes de áreas inferiores à fração mínima de parcelamento.
Art. 19, inciso VII
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo