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Art. 19, § 5, inciso VI — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
famílias de trabalhadores rurais que residam em projeto de assentamento na condição de agregados; e
Art. 19, § 5, inciso VI
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Incluído pela Medida Provisória nº 759/2016
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