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Art. 19, § 5, inciso I — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
família mais numerosa, cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área a ser assentada;
Art. 19, § 5, inciso I
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Incluído pela Medida Provisória nº 759/2016
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