Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 18-A, § 2 — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
O beneficiário titulado nos termos do § 1 não fará jus aos créditos de instalação de que trata o art. 17 desta Lei.
Art. 18-A, § 2
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Incluído pela Lei nº 13.001/2014
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo