Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 1 — Lei Antiterrorismo — Lei nº 13.260/2016
Esta Lei regulamenta o disposto no inciso XLIII do da Constituição Federal , disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.