Art. 26
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A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.
Art. 26, § 1º
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As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.
Art. 26, § 2º
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A pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.