Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 16, § 3º — Lei Anticorrupção
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Art. 16, § 3º
Lei Anticorrupção
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo