Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, inciso I — LC 230/2026 — desmembramento de Municipios
análise econômico-financeira e fiscal dos Municípios, na configuração resultante do desmembramento;
Art. 3, inciso I
LC 230/2026 — desmembramento de Municipios
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo