Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 7 — Juizados Especiais da Fazenda Pública
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.