Art. 5
Grifarselecione o texto para grifar
Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
Art. 5, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006;
Art. 5, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.