Art. 9
Grifarselecione o texto para grifar
Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Art. 9, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
Art. 9, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
Art. 9, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
Art. 9, § 4
Redação dada pela Lei nº 12.137/2009
Grifarselecione o texto para grifar
O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.