Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 83, § 2º — Juizado Especial
Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Art. 83, § 2º
Juizado Especial
Redação dada pela Lei nº 13.105/2015
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo