Art. 51
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
Art. 51, inciso I
quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
Art. 51, inciso II
quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;
Art. 51, inciso III
quando for reconhecida a incompetência territorial;
Art. 51, inciso IV
quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;
Art. 51, inciso V
quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;
Art. 51, inciso VI
quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.
Art. 51, § 1º
A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
Art. 51, § 2º
No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.