Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, inciso II — Juizado Especial
do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
Juizado Especial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo