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LeiJuris

Art. 38

Juizado Especial

Art. 38

Grifarselecione o texto para grifar
A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Art. 38, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

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