Art. 6
Grifarselecione o texto para grifar
Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:
Art. 6, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
Art. 6, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.