Art. 13

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho Salvar PDF Salvar Word+ Caderno

LeiJurisFicha de estudo

Art. 13 — Investigação de Mortes e Tortura por Agentes de Segurança — Resolução CNMP nº 310/2025

Art. 13. Revoga-se a Resolução CNMP nº 129, de 22 de setembro de 2015.

Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.

Texto oficial no Planalto ↗