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Art. 19, inciso II — Intervencao e Liquidacao Extrajudicial de Instituicoes Financeiras - Lei n 6.024/1974
pela decretação da falência da instituição.
Art. 19, inciso II
Intervencao e Liquidacao Extrajudicial de Instituicoes Financeiras - Lei n 6.024/1974
Incluído pela Lei nº 13.506/2017
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