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Art. 9, § 1º — Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
Art. 9, § 1º
Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
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