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Art. 59, § 3º — Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
As transferências e sub-rogações do contrato, em qualquer fase da obra, aplicar-se-á o disposto neste artigo.
Art. 59, § 3º
Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
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