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Art. 47, § 1º — Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
Neste caso, o adquirente será tido, para todos os efeitos, como responsável perante o Fisco.
Art. 47, § 1º
Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
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