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Art. 11 — Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.