Art. 10, § 6º

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Lei n 9.393/1996

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Art. 10, § 6º — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Lei n 9.393/1996

Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:

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