ICMS Monofásico de Combustíveis — LC nº 192

Lei LICMSMON · 51 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2026

Ementa oficial
Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.

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Art. 1

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Esta Lei Complementar define, nos termos da alínea h do inciso XII do § 2º do da Constituição Federal , os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior.

Art. 2

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Os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são os seguintes:

Art. 2, inciso I

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gasolina e etanol anidro combustível;

Art. 2, inciso II

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diesel e biodiesel; e

Art. 2, inciso III

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gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

Art. 2, § 1º

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

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Para efeitos dos incisos I e II do caput deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, em conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Art. 2, § 2º

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

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Mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 , observado o disposto no § 3º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre hipóteses de suspensão do ICMS incidente nas operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, desde que:

Art. 2, § 2º, inciso I

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

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sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica;

Art. 2, § 2º, inciso II

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

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obedeçam a critérios e condições estabelecidos em convênio; e

Art. 2, § 2º, inciso III

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

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sejam adquiridos por centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela ANP.

Art. 2, § 3º

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

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O convênio a que se refere o § 2º deste artigo poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:

Art. 2, § 3º, inciso I

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

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2/3 (dois terços) das unidades federadas; e

Art. 2, § 3º, inciso II

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

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1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada 1 (uma) das 5 (cinco) regiões do País.

Art. 3

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Para a incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar, será observado o seguinte:

Art. 3, inciso I

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não se aplicará o disposto na alínea b do inciso X do § 2º do da Constituição Federal;

Art. 3, inciso II

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nas operações com os combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;

Art. 3, inciso III

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nas operações interestaduais, entre contribuintes, com combustíveis não incluídos no inciso II deste caput , o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;

Art. 3, inciso IV

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nas operações interestaduais com combustíveis não incluídos no inciso II deste caput , destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;

Art. 3, inciso V

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as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da alínea g do inciso XII do § 2º do da Constituição Federal, observado o seguinte: a) serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto; b) serão específicas ( ad rem ), por unidade de medida adotada, nos termos do § 4º do da Constituição Federal ; e c) poderão ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício financeiro, observado o di

Art. 4

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São contribuintes do ICMS incidente nos termos desta Lei Complementar o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados e o importador dos combustíveis.

Art. 4, § único

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O disposto no caput deste artigo alcança inclusive as pessoas que produzem combustíveis de forma residual, os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica, as centrais petroquímicas e as bases das refinarias de petróleo.

Art. 5

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Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS incidente nos termos desta Lei Complementar no momento:

Art. 5, inciso I

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da saída dos combustíveis de que trata o art. 2º do estabelecimento do contribuinte de que trata o art. 4º desta Lei Complementar, nas operações ocorridas no território nacional; e

Art. 5, inciso II

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do desembaraço aduaneiro dos combustíveis de que trata o art. 2º desta Lei Complementar, nas operações de importação.

Art. 6

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Os Estados e o Distrito Federal disciplinarão o disposto nesta Lei Complementar mediante deliberação nos termos da alínea g do inciso XII do § 2º do da Constituição Federal.

Art. 6, § 1º

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Serão admitidas:

Art. 6, § 1º, inciso I

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equiparações a produtores dos combustíveis referidos no art. 2º para fins de incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar; e

Art. 6, § 1º, inciso II

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atribuição, a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, da responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nos termos desta Lei Complementar.

Art. 6, § 2º

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Os incentivos fiscais sobre as operações com os combustíveis referidos no art. 2º desta Lei Complementar, inclusive aquelas não tributadas ou isentas do imposto, serão concedidos nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, obedecidos os demais ditames constitucionais e legais.

Art. 6, § 3º

Revogado pela Lei Complementar nº 201/2023

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Serão instituídos mecanismos de compensação entre os entes federados referidos no caput deste artigo, tais como câmara de compensação ou outro instrumento mais adequado, com atribuições relativas aos recursos arrecadados em decorrência da incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar.

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