Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 45, inciso V — Governo Digital - Lei n 14.129/2021
fomento à participação social e à transparência pública;
Art. 45, inciso V
Governo Digital - Lei n 14.129/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo