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Art. 9, § 13, inciso II — FGTS
respondam por suas obrigações até o limite dos bens e direitos que integram o seu patrimônio, vedado qualquer tipo de garantia ou aval por parte do FGTS; e
Art. 9, § 13, inciso II
FGTS
Incluído pela Lei nº 14.438/2022
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