Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 9-B — FGTS
As garantias de que trata o inciso I do caput do art. 9º desta Lei podem ser exigidas isolada ou cumulativamente.
Art. 9-B
FGTS
Incluído pela Lei nº 13.832/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma