Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 29-D, § único — FGTS
O valor do depósito só poderá ser movimentado, após liberação judicial, nas hipóteses previstas no art. 20 ou para reversão ao Fundo.
Art. 29-D, § único
FGTS
Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma