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Art. 20-D, § 4º, inciso II — FGTS
impedimento da efetivação da opção pela sistemática de saque-rescisão prevista no inciso I do § 1º do art. 20-C desta Lei; e
Art. 20-D, § 4º, inciso II
FGTS
Incluído pela Lei nº 13.932/2019
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