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Art. 20-D, § 4º — FGTS
O Conselho Curador poderá regulamentar o disposto no § 3º deste artigo, com vistas ao cumprimento das obrigações financeiras de seu titular, inclusive quanto ao:
Art. 20-D, § 4º
FGTS
Incluído pela Lei nº 13.932/2019
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