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Art. 20-A, § 2º, inciso I — FGTS
para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e
Art. 20-A, § 2º, inciso I
FGTS
Incluído pela Lei nº 13.932/2019
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