Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 39, inciso I — Estatuto do Índio — Lei nº 6.001/1973
as terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas;
Art. 39, inciso I
Estatuto do Índio — Lei nº 6.001/1973
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