Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 38 — Estatuto do Índio — Lei nº 6.001/1973
As terras indígenas são inusucapíveis e sobre elas não poderá recair desapropriação, salvo o previsto no artigo 20.
Art. 38
Estatuto do Índio — Lei nº 6.001/1973
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma