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Art. 40, inciso I — Estatuto da Pessoa Idosa
a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;
Art. 40, inciso I
Estatuto da Pessoa Idosa
Redação dada pela Lei nº 14.423/2022
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