Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 39, § 1º — Estatuto da Pessoa Idosa
Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
Art. 39, § 1º
Estatuto da Pessoa Idosa
Redação dada pela Lei nº 14.423/2022
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo