Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 33 — Estatuto da Pessoa Idosa
A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes