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Art. 19, § 2 — Estatuto da Pessoa Idosa
Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei n 6.259, de 30 de outubro de 1975 .
Art. 19, § 2
Estatuto da Pessoa Idosa
Incluído pela Lei nº 12.461/2011
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