Art. 112
Grifarselecione o texto para grifar
O inciso II do § 4 do art. 1 da Lei n 9.455, de 7 de abril de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1
Art. 112, § 4, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; "