Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 110, inciso II — Estatuto da Pessoa Idosa
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; " "Art. 121.
Art. 110, inciso II
Estatuto da Pessoa Idosa
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