Art. 83
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Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.
Art. 83, § único
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O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminação em razão de deficiência.