Art. 103
Grifarselecione o texto para grifar
O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: “Art. 11.
Art. 103, inciso IX
Grifarselecione o texto para grifar
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.”