Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 97, inciso II — Estatuto da Criança e do Adolescente
às entidades não-governamentais: a) advertência; b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas; c) interdição de unidades ou suspensão de programa; d) cassação do registro.