Art. 84
Grifarselecione o texto para grifar
Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
Art. 84, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
Art. 84, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.