Art. 54
Grifarselecione o texto para grifar
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
Art. 54, inciso I
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ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
Art. 54, inciso II
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progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
Art. 54, inciso III
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atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
Art. 54, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 13.306/2016
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atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
Art. 54, inciso V
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acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
Art. 54, inciso VI
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oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
Art. 54, inciso VII
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atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art. 54, § 1º
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O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Art. 54, § 2º
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O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
Art. 54, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.