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Art. 50, § 12 — Estatuto da Criança e do Adolescente
A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público. Vigência
Art. 50, § 12
Estatuto da Criança e do Adolescente
Incluído pela Lei nº 12.010/2009
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