Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 31

Estatuto da Criança e do Adolescente

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados